Termos e Condições

Ao efetuar a inscrição num curso da TUTAI, o participante declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. A conclusão do processo de inscrição e/ou do pagamento constitui aceitação vinculativa destes termos.

Estes termos aplicam-se a todos os cursos disponibilizados pela TUTAI, independentemente do formato (presencial, online ao vivo ou híbrido) ou do valor de inscrição.

A inscrição num curso TUTAI é efetuada através dos canais oficiais disponíveis em tutai.ai. A vaga é considerada reservada apenas após a receção do pagamento, integral ou da primeira prestação, conforme aplicável ao curso em questão.

Após a confirmação do pagamento, o participante receberá um email de confirmação com os detalhes do curso. A TUTAI reserva-se o direito de recusar inscrições sem necessidade de justificação.

3.1 Preços

Cada curso tem o seu próprio preço, indicado na respetiva página de curso em tutai.ai. Os preços podem variar consoante o curso, o formato e a fase de inscrição (por exemplo, preço early bird ou preço regular). O preço aplicável é sempre o que está em vigor no momento da inscrição.

3.2 Modalidades de Pagamento

As modalidades de pagamento disponíveis variam consoante o curso:

• Pagamento integral: disponível para todos os cursos. Em alguns cursos, é a única modalidade aceite, esta informação é indicada na página do curso.
• Pagamento em duas prestações: disponível apenas para os cursos que explicitamente o permitem. Neste caso, 50% é devido no momento da inscrição e os restantes 50% na data indicada na página do curso ou na confirmação de inscrição.

O não pagamento da segunda prestação na data acordada pode implicar a suspensão do acesso ao curso e aos materiais, sem direito a reembolso das quantias já pagas.

3.3 Meios de Pagamento

São aceites os meios de pagamento indicados no processo de checkout. Todos os pagamentos são processados em euros (EUR). Quaisquer custos bancários ou de câmbio associados são da responsabilidade exclusiva do participante.

4.1 Regra Geral, Sem Reembolso

Salvo o disposto nas exceções abaixo, todos os pagamentos efetuados à TUTAI são definitivos e não reembolsáveis. Isto aplica-se a situações como:

• Desistência voluntária após a inscrição
• Impossibilidade de participação por motivos pessoais, profissionais ou de saúde do participante
• Discordância com alterações ao programa, instrutores ou datas que não configurem cancelamento total do curso
• Exclusão do curso por violação dos presentes termos

4.2 Exceção, Cancelamento do Curso pela TUTAI

O participante tem direito ao reembolso integral dos valores pagos, sem qualquer penalização, nos seguintes casos:

• Cancelamento definitivo do curso por decisão da TUTAI antes do seu início
• Cancelamento definitivo do curso após o início, por causa imputável à TUTAI e não justificada por força maior

4.3 Transferência de Inscrição

Não é permitida a transferência da inscrição para outro curso. No entanto, o participante pode, mediante pedido escrito enviado para [email protected] com pelo menos 14 dias de antecedência em relação ao início do curso, transferir a sua inscrição para outra pessoa. A transferência está sujeita a aprovação pela TUTAI e ao cumprimento dos requisitos de acesso ao curso pelo novo participante.

A TUTAI compromete-se a proporcionar a melhor experiência de aprendizagem possível. No entanto, reserva-se o direito de proceder a alterações nos seguintes elementos, sem que tal implique qualquer obrigação de reembolso:

• Datas de início da formação, datas e horários das sessões: em caso de alteração, os participantes serão notificados com a máxima antecedência possível.
• Instrutores: a TUTAI pode substituir o instrutor principal ou convidados por outros profissionais com qualificações equivalentes, sem aviso prévio.
• Conteúdos do programa: os tópicos, ferramentas e tecnologias abordados podem ser ajustados para refletir os desenvolvimentos mais recentes na área da Inteligência Artificial, garantindo a relevância e atualidade do curso.
• Formato: sessões previstas como presenciais podem ser convertidas para online, e vice-versa, em situações excecionais devidamente justificadas.

Para receber o certificado de conclusão TUTAI, o participante deve cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• Assistir a pelo menos 80% das sessões ao vivo (presenciais ou online)
• Obter uma classificação mínima de 10 em 20 nas avaliações aplicáveis
• Concluir todos os trabalhos e projetos obrigatórios nos prazos estabelecidos
• Não ter incumprido os presentes Termos e Condições

A emissão do certificado não garante, implícita ou explicitamente, emprego, promoção profissional ou níveis de rendimento específicos.

Para participar nos cursos TUTAI, o participante é responsável por garantir que dispõe de:

• Computador pessoal com sistema operativo atualizado (Windows, macOS ou Linux)
• Ligação à internet estável, com capacidade para videoconferência
• Câmara e microfone funcionais (para cursos com componente interativa ao vivo)
• Software ou contas nas plataformas indicadas antes do início do curso

A TUTAI não é responsável por dificuldades de participação resultantes de problemas técnicos do lado do participante, incluindo falhas de ligação à internet, incompatibilidade de equipamento ou dificuldades no acesso a plataformas de terceiros.

Os participantes comprometem-se a:

• Tratar instrutores, equipa TUTAI e outros participantes com respeito e profissionalismo
• Não partilhar, gravar ou redistribuir materiais do curso sem autorização expressa
• Não utilizar os conteúdos do curso para fins comerciais ou de redistribuição
• Não realizar comportamentos disruptivos durante as sessões

A TUTAI reserva-se o direito de excluir, sem reembolso, qualquer participante que viole estas regras de conduta ou que adote comportamentos prejudiciais para outros participantes ou para o bom funcionamento do curso.

Todos os materiais disponibilizados no âmbito dos cursos TUTAI, incluindo apresentações, vídeos, exercícios, projetos e documentação, são propriedade exclusiva da TUTAI ou dos seus licenciantes. O participante recebe uma licença pessoal, não transferível e não exclusiva para uso exclusivamente educativo e privado.

É expressamente proibido:

• Gravar, reproduzir, publicar ou distribuir sessões ou materiais sem autorização prévia por escrito da TUTAI
• Utilizar os materiais do curso para criar produtos ou serviços derivados
• Partilhar credenciais de acesso às plataformas do curso com terceiros

Algumas sessões poderão ser gravadas pela TUTAI para disponibilização posterior aos participantes inscritos. Ao inscrever-se no curso, o participante consente que a sua imagem e voz possam ser captadas durante as sessões ao vivo.

As gravações são disponibilizadas exclusivamente para uso pessoal dos participantes inscritos, durante o período indicado em cada curso. A TUTAI não garante que todas as sessões sejam gravadas ou que as gravações fiquem disponíveis indefinidamente.

A TUTAI trata os dados pessoais dos participantes em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Os dados recolhidos no momento da inscrição são utilizados exclusivamente para:

• Gestão da inscrição e do pagamento
• Comunicações relativas ao curso
• Emissão do certificado de conclusão
• Envio de informações sobre outros cursos e serviços TUTAI, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento

Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou portabilidade dos dados, o participante pode contactar a TUTAI através do email [email protected]. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível em tutai.ai/pt-pt/privacy.

A TUTAI não será responsável por incumprimento ou atraso nas suas obrigações resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo mas não limitado a: pandemias, catástrofes naturais, atos governamentais, falhas generalizadas de infraestruturas tecnológicas ou outros eventos de força maior.

Nestas situações, a TUTAI poderá adiar, reagendar ou alterar o formato do curso, sem que tal confira ao participante direito a reembolso. Caso o curso seja definitivamente cancelado por força maior, aplicar-se-á o disposto na cláusula 4.2.

A TUTAI não garante resultados específicos decorrentes da participação nos seus cursos. A aplicação dos conhecimentos adquiridos é da responsabilidade exclusiva do participante.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da TUTAI perante um participante, por qualquer causa, excederá o valor total pago por esse participante pelo curso em questão.

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias após a notificação escrita do litígio.

Na impossibilidade de resolução amigável, o participante pode recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia (disponível em ec.europa.eu/consumers/odr) ou a um centro de arbitragem de conflitos de consumo reconhecido em Portugal. Na ausência de acordo quanto ao foro arbitral, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.